Regulamentação

O e-commerce no Brasil é regulamentado por diversas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do E-commerce Decreto Nº 7.962/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelecem direitos e deveres para as empresas e consumidores.

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Segurança do Site

A Muniz Assessoria garante a segurança dos dados pessoais dos consumidores, bem como a segurança das transações realizadas no site. Isso inclui a utilização de certificados de segurança (SSL), políticas de privacidade e medidas de prevenção a fraudes.

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Informações sobre a prestação do serviço

A Muniz Assessoria presta serviços de contabilidade digital, nenhum documento impresso ou produto será enviado para o endereço físico de nossos clientes pois se trata de serviços digitais.

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Politicas de Entregas e Prazos

As entregas serão feitas em relatórios realizadas por meios virtuais, WhatsApp, E-mail ou qualquer outro meio preferido pelo cliente desde que seja digital.

Após realizar a compra em nosso site, nossa equipe entrará em contato para realizar os primeiros procedimentos.

Os preços dos produtos podem sofrer alterações no momento da compra devido aos impostos. O prazo para o primeiro contato será de 1 dia útil, embora isso tem acontecido em menos de uma hora em dias úteis e horário comercial.

A prestação de serviço se dará mediante a adoção do regime de competência estabelecido pelas normas brasileiras de contabilidade. A entrega dos serviços poderá ser realizada no mês subsequente devido ao fechamento de movimento mensal do cliente bem como, emissão de notas fiscais ou faturas.

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Forma de pagamento

As formas de pagamento são exclusivamente pelo cartão de crédito ou debito, nós só enviaremos boletos para nosso clientes caso o mesmo decida por este meio fora do site. dentro do site apenas será gerada uma fatura automática pela Wix no momento da compra ou assinatura e na renovação da mesma.

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Contratação dos Serviços de Contabilidade

Os Serviços serão contratados mediante assinatura mensal ou pagamento único.

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Política de Devolução e Reembolso

Devoluções: Os consumidores têm o direito de devolver produtos comprados pelo site Muniz Assessoria na internet, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo estabelecido por lei e o produto esteja em perfeitas condições.

 

Reembolso: Os consumidores poderão solicitar reembolso dentro do prazo estabelecido por lei, após este prazo os consumidores terão consentimento dos serviços contratados.

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Canais de Atendimento ao Consumidor

O atendimento ao cliente serão realizados por meio de chat online, e-mail ou telefone, para solucionar dúvidas, reclamações e problemas relacionados às compras realizadas no site.

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SAC

+55 (27) 9 7400-6433

contador@munizassessoria.com